Procedimento de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área hospitalar - Cirurgia geral - Da carreira especial médica e da carreira médica.
Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, e o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, conjugado com a clausula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro - tramitação do procedimento do concurso de recrutamento para postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente por ACT, despacho de S. Ex.ª o senhor Ministro das Finanças de 10 de julho de 2013, e por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., datada de 20 de novembro de 2013, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar - cirurgia geral - da carreira especial médica e carreira médica.
1 - Tipo de concurso - o concurso é aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.
3 - Prazo de apresentação de candidaturas - dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 177/2009 e Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto, Portaria 207/2011, de 24 de maio, acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, ACT, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro.
5 - Caracterização do posto de trabalho - o posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, para a carreira especial médica e no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, para a carreira médica, e no artigo 8.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, e na cláusula 10.ª do ACT.
6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Serviço de Cirurgia do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.
7 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto:
a) Possuir o grau de consultor;
b) Duração mínima de três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado.
8 - Método de seleção e respetiva ponderação - os métodos de seleção a utilizar são os definidos no artigo 19.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e da cláusula 21.ª do ACT.
Avaliação e discussão curricular (n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e n.º 1 e 2 da cláusula 22.º do ACT) b) Prova prática (n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e n.os 1 e 2 da cláusula 23.º do ACT)
9 - Remuneração - a remuneração a atribuir será de acordo com o anexo ao decreto regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, para os médicos com regime, de 40 horas semanais, para os médicos da carreira especial médica em regime de trabalho diferente é-lhes aplicável o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, para os trabalhadores em contrato individual de trabalho, ser-lhe-á aplicado a TRU.
10 - Horário de trabalho - o período normal de trabalho, para a carreira especial médica é de acordo o artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto, e para a carreira médica é de 40 horas semanais.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., podendo ser entregue diretamente nas suas instalações, sitas na Avenida Bernardo Santareno, 2005-177 Santarém, no período compreendido entre as 09,00 e as 17,00 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso
b) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
c) Pedido para ser admitido ao concurso;
d) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
11.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal;
b) Declaração passada pelo serviço a que pertence, onde consta a antiguidade na carreira e na categoria e o vínculo à Administração Pública;
c) Cinco exemplares do curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados.
11.3 - A apresentação de documentos falsos determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar ou penal.
11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.
12 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
13 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.
14 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria 207/2009, de 24 de maio e na Cláusula 25.ª do ACT.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, e disponibilizada na sua página eletrónica.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Composição e identificação do júri - o júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:
Presidente: Dr.ª Maria Lopes André Jorge Bernardes - Assistente Graduada Sénior de Cirurgia Geral do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.;
Vogal efetivo: Dr. Francisco José Macedo Rodrigues - Assistente graduado Sénior de Cirurgia Geral do Hospital Vila Franca de Xira, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Vogal efetivo: Dr.ª Arnandina Maria Abrantes Loureiro - Assistente Graduada Sénior de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco;
Vogal efetivo: Dr. José Luís Oliveira Tolentino - Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.;
Vogal efetivo: Dr. Miguel Nuno Lages Coelho dos Santos - Assistente Graduado de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar Leiria Pombal, E. P. E;
Vogal Suplente: Dr. Carlos Henrique Simão de Santa Rita Vieira - Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.;
Vogal Suplente: Dr. Diamantino de Jesus Domingos - Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
29 de novembro de 2013. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. João Maria Vaz Rico.
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