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Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 06/11/2013:
Carla Maria Fonseca Novais, Enfermeira em Regime de Contrato Funções Públicas deste Centro Hospitalar - autorizada a prestação de trabalho em regime de tempo parcial-35h semanais por um período de 2 anos, nos termos dos artigos 55 e 57 da Lei 7/2009 de 12/02.
25 de novembro de 2013. - A Diretora do Serviço Jurídico e de Gestão de Recursos Humanos, Lídia Regala.
207435382
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-02-12 -
Lei
7/2009 -
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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