Aviso (extrato) n.º 14970/2013
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica
Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 19.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 27 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011 de 24 de maio, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, faz-se público que, por despacho exarado por delegação de competências, do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, datado de 23 de novembro de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.
1 - Requisitos de admissão
Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, médicos detentores do grau de especialista de medicina geral e familiar, na sequência do previsto nos artigos 19.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e que se encontrem vinculados por tempo de indeterminado nesta Administração Regional.
2 - Prazo de apresentação de candidaturas
Dez dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Método de seleção
O método de seleção tem por base o resultado da avaliação e discussão curricular, nos termos do artigo 19.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º, da mesma Portaria.
4 - Caracterização dos postos de trabalho
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e artigo 7.º B, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
5 - Remuneração
A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assistente, no regime de tempo completo.
6 - Local de trabalho
1 - Posto de trabalho para o Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra;
1 - Posto de trabalho para o Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas.
7 - Prazo de validade
O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.
8 - Legislação aplicável
O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com artigo 19.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 27 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011 de 24 de maio, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro.
9 - Horário de trabalho
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.
10 - Formalização das candidaturas
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., podendo ser entregue diretamente nas instalações, sitas na Rua Fernando Barros Ferreira Leal, 2560-253 Torres Vedras, no período compreendido entre 09h30 e as 13h00 e as 14h00 e as 17h00, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, estado, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, cédula profissional, código postal, telefone e email);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao presente processo concursal.
10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
b) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;
c) Certificado do registo criminal;
d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
e) Documentos comprovativos da situação prevista no ponto 1 do presente aviso;
f) Curriculum vitæ atualizado.
10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
11 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Laura dos Prazeres Marques, Assistente Graduada Sénior de MGF, Sede da ARSLVT, IP.
1.ª Vogal efetiva: Maria Fernanda Freire da Fonseca, Assistente Graduada de MGF, Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva: Maria José Casacão da Silva Marques, Assistente Graduada de MGF, do Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas;
1.ª Vogal suplente: Maria Violeta Jesus Barreto Pimpão, Assistente Graduada Sénior de MGF, Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra.
2.ª Vogal suplente: Maria Luísa Bento Gonçalves Alves Baptista, Assistente Graduada de MGF, Agrupamento de Centros de Saúde de Loures-Odivelas.
12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos
A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações da Sede do Agrupamento, na morada indicada no ponto 10.1 do presente aviso.
13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de novembro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
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