Despacho (extrato) n.º 15942/2013
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos de 24 de outubro de 2013, precedendo autorização do Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência de 12 de novembro de 2013, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior ao licenciado Paulo Alexandre Alves Martins Pereira, nos termos do n.º 2, do artigo 64.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Direção-Geral, com efeitos a 1 de novembro de 2013, mantendo a posição remuneratória de origem, entre a 3.ª e a 4.º e entre o nível remuneratório 19 e 23.
27 de novembro de 2013. - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, Carlos Pestana Trindade.
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