Aviso 14955/2013, de 5 de Dezembro
Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso 14955/2013
Nomeação do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 19/2013, de 17 de outubro, foi nomeado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Sr. Paulo Jorge Farinha Luís, para exercer as funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2013. As funções agora descritas serão executadas em acumulação com as do cargo de origem e não conferem qualquer direito a remuneração.
26 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
307424941
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1125541.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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