1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal
Discussão Pública
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 77.º, por remissão do artigo 96.º, conjugado com alínea a), n.º 4, do artigo 148.º e n.º 2, do artigo 149.º, do Dec. Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, na sua reunião ordinária n.º 0027/CMP/13, realizada no dia 22 novembro de 2013, aprovar a proposta de Plano e proceder à abertura do período de Discussão Pública relativo à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, pelo prazo de 30 dias úteis. A abertura deste período terá início contados cinco dias úteis da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram (proposta de revisão do Plano, Relatório Ambiental, parecer final da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM-Pombal, atas das reuniões de concertação e os demais pareceres emitidos), estarão disponíveis para consulta dos munícipes, no portal do Município de Pombal em www.cm-pombal.pt; na Divisão de Urbanismo e Planeamento, durante a hora de expediente todos os dias úteis, onde será prestado o devido esclarecimento técnico a quem o solicitar; bem como nas sedes das Juntas de freguesia.
As sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimentos à revisão do PDM, poderão ser apresentadas, até ao termo do referido período através da plataforma disponível online no portal do município em www.cm-pombal.pt, ou através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Ordenamento, para a seguinte morada: Largo do Cardal - 3100 - 440 Pombal.
26 de novembro de 2013. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Murtinho, Eng.
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