Despacho 15886/2013, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio, Braga
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Fonte: Diário da República n.º 236/2013, Série II de 2013-12-05.
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Data:
2013-12-05
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação dos membros do conselho administrativo de competências para autorizar a realização de despesa e o respetivo pagamento
Despacho 15886/2013
Por deliberação dos membros do Conselho Administrativo exarada em ata n.º 1 de 3 de maio de 2013, e de acordo com a alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo, delega, no seu Presidente, José António Pinto de Matos, as competências para autorizar a realização de despesa e o respetivo pagamento.
A delegação referida produz efeitos reportados a 26 de abril de 2013 considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no âmbito dos poderes agora delegados.
O Conselho Administrativo:
José António Pinto de Matos - presidente
João Manuel - vice-presidente
António Arlindo Capa Ferreira - secretário
27 de novembro de 2013. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, José António Pinto de Matos.
207430068
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1125474.dre.pdf .
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