Discussão Pública do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do n.º 3 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 316/2007, 46/2009, 181/2009, 2/2011, de 19 de setembro, 20 de fevereiro e 7 de agosto e 6 de janeiro respetivamente, decorrerá, por um período de 30 dias, após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, a discussão pública da proposta do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar o processo nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sitos na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, na sede da Comissão de Administração da Quinta das Flores, sita na Rua Luís Guerreiro, 62 A, Fernão Ferro e na Junta de Freguesia de Fernão Ferro, sita no Largo da Igreja, lote 610, onde consta a proposta, os termos de referência, nomeadamente, a isenção da avaliação ambiental estratégica, a ata da conferência decisória, os demais pareceres emitidos pelas entidades e os resultados da concertação, bem como apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
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