Edital 1080/2013, de 4 de Dezembro
Aprovação da alteração à tabela de taxas e licenças
Edital 1080/2013
Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sessão extraordinária de 14 de novembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião realizada no dia 1 do mesmo mês, a alteração definitiva da "Tabela de Taxas e Licenças".
A presente tabela entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República, ficando arquivada na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos - Área de Administração e Recursos Humanos, e sendo disponibilizada no Site da Autarquia.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
25 de novembro de 2013. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
307423078
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1125390.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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