Declaração de utilidade pública
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Beja, por deliberação de 18 de novembro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Beja, declarou a utilidade pública para a expropriação do prédio sito na Rua Alferes Malheiro, n.º 22, freguesia de Santiago Maior (extinta), descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n.º 1110, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 759, constando como proprietários (já falecidos, desconhecendo-se os seus herdeiros): Ana do Carmo Agatão Simenta Tavares e Maria Bárbara Agatão Simenta Piairo, identificado na planta em anexo.
A expropriação tem por fim a construção de uma passagem entre a Rua Alferes Malheiro e a muralha, em concretização do Plano de Pormenor da Rua D. Manuel I - Alferes Malheiro, publicado na 1.ª série-B do Diário da República n.º 60, de 12 de março de 2003 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2003).
A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º n.º 1, 13.º e 14.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo 6/09-ESPREC.
27 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, João Manuel Rocha da Silva.
(ver documento original)
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