Anúncio de procedimento n.º 6031/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
509079911 - Serviço Regional de Protecção Civil, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Endereço: Caminho do Pináculo, n.º 14
Código postal: 9060 236
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291700110
Fax: 00351 291700117
Endereço Eletrónico: srpc@gov-madeira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Construção do "Quartel dos Bombeiros do Porto Santo"
Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção do "Quartel dos Bombeiros do Porto Santo"
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 2300000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45216121
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Sítio do Tanque - Porto Santo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Porto Santo
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 300 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os referidos no programa de concurso.
O adjudicatário deverá ser titular dos alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: a1) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, a qual tem de ser da classe que cubra o valor global da sua proposta; ou
a2) Titular da 1.ª subcategoria da 1ª categoria (Edifícios e património construído), a qual tem de ser da classe que cubra o valor da sua proposta; b) As 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª Subcategorias da 1.ª categoria, a 1.ª Subcategoria da 2.ª categoria, as 1.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª, 12.ª e 13.ª subcategorias da 4.ª categoria e as 2.ª, 4.ª, 7.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª subcategorias da 5.ª categoria na classe correspondente a parte dos trabalhos a que respeite.
Para efeitos da verificação das habilitações referidas no parágrafo anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Endereço desse serviço: Caminho do Pináculo n.º 14
Código postal: 9060 236
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291700110
Fax: 00351 291700117
Endereço Eletrónico: srpc@gov-madeira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTALGOV
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 300.00EUR
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
110 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os previstos no Artigo 12.º do Programa do
Concurso:
Preço -70%
Prazo de Execução - 30%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário Regional dos Assuntos Sociais
Endereço: Rua das Hortas, n.º 30
Código postal: 9050 024
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291210100
Fax: 00351 291233944
Endereço Eletrónico: sras@gov-madeira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/12/02
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Luís Manuel Guerra Neri
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do SRPC, IP-RAM
407429712