Aviso 14856/2013, de 3 de Dezembro
Nomeação do gabinete de apoiò à vereação
Aviso 14856/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que através do despacho 61/GAP/2013, datado de 21 de outubro, o presidente da Câmara Municipal, procedeu à nomeação da assistente técnica Rosa Isabel Pinela de Jesus Costa, do mapa de pessoal do Município de Santiago do Cacém, e Rui Manuel da Conceição Madeira dos Santos para o cargo de secretários do Gabinete de Apoio à Vereação em regime de tempo inteiro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
6 de novembro de 2013. - A Chefe de Divisão (no uso de competência subdelegada, conforme despacho 5/DAF/2013, de 1/novembro), Anabela Duarte Cardoso.
307415123
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1125223.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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