Paulo César Casinhas Vistas, Licenciado em Gestão, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras:
Faz público que, nos termos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, decorrerá pelo prazo de 15 dias, a contar do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, a discussão pública referente à Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 13/96, em Tercena, Freguesia de Barcarena, requerido por Jorge Gaudêncio, nos termos do artigo 22.º do referido decreto-lei.
A alteração consiste na modificação das cotas de soleira dos lotes situados a sul da Rua António Ferreira, nomeadamente lotes 7 a 11, e na criação de novas regras para anexos, muros e uso indevido das áreas cedidas à câmara municipal.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efetivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, Paços do Concelho, Oeiras.
No que respeita às sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 8.30 às 17.00 horas), ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, e ainda através de correio eletrónico para dpgu@cm-oeiras.pt.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no respetivo site da Câmara.
21 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Paulo Vistas.
307418161
