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Aviso (extrato) n.º 14848/2013
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, de 21 de outubro de 2013 e nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do mesmo artigo e diploma, designei, para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, Rosa Maria Duarte Borges.
29 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
307420826
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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