3.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera - Discussão pública
Ana Paula Pires dos Santos Neves, no uso da competência que me é conferida pelo Despacho do Presidente da Câmara de 17 de novembro de 2013, torna público que a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária de 21 de novembro de 2013, deliberou, por unanimidade, e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, proceder à abertura do período de Discussão Pública referente à 3.ª Alteração do Plano Diretor de Castanheira de Pera.
Mais se informa que o período de Discussão Pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias.
A proposta de alteração (documentos escritos e desenhados, ata da conferência de serviços e deliberação camarária) poderá ser consultada nesta Câmara Municipal, na Divisão de Administração Autárquica, todos os dias úteis, das 9h00 - 12h30 e das 14h00 - 17h30 e em www.cm-castanheiradepera.pt.
Durante o período de Discussão Pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante o preenchimento de impresso próprio (disponível na Divisão de Administração Autárquica e em www.cm-castanheiradepera.pt) a entregar diretamente, ou por carta registada no Município de Castanheira de Pera, Apartado 39, 3280-017 Castanheira de Pera, ou ainda através do endereço eletrónico www.cm-castanheiradepera.pt.
Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.
26 de novembro de 2013. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Pires dos Santos Neves.
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