Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa que para os efeitos previstos no n.º 3, do artigo 77.º do decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro - RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária celebrada no dia vinte de novembro do ano dois mil e treze, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período consulta pública para elaboração de Plano de Pormenor de Enquadramento da Fortificação de Campo Maior.
O período de consulta pública para formulação de sugestões, que terá a duração de quinze dias, contados após a publicação deste Aviso no Diário da República 2.ª série.
A proposta de elaboração e sua delimitação poderá ser consultada no rés-do-chão no edifício da Câmara Municipal, na Divisão de Obras e Urbanismo, sito na Praça da República entre as 9h00 e as 17h00.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
25 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
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