Edital (extrato) n.º 1076/2013
Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha:
Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 02 de setembro de 2013, se encontra aberto Inquérito Público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente no Diário da República, a Proposta de Alteração à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Municipal do Idoso, que a seguir se transcreve:
Proposta de Alteração à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Municipal do Idoso
«Artigo 5.º
1. ...
2. ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) A redução na faturação da água aplica-se quando for igual ou inferior a (euro) 15,07 por fatura, aplicando-se a este valor um desconto de 50 %.»
Para constar se passa o presente e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
18 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
207420697