Despacho (extrato) n.º 15739/2013
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 7 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho Normativo 56/ 2008, de 4 de novembro e n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior):
1 - Delego no atual Diretor da Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém, Professor Coordenador Vítor Manuel Pina da Costa, as competências para a prática dos atos a que se refere o Despacho 6886/2010, de 19 de abril, com as alterações introduzidas pelo Despacho 6437/2011, de 15 de abril.
2 - Autorizo o Diretor da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém, Professor Coordenador Vítor Manuel Pina da Costa a subdelegar as competências referidas no n.º 1 do presente Despacho, nos termos fixados pelo números 3 e 6 do Despacho 6886/2010, na redação dada pelo Despacho 6437/2011, de 15 de abril.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes agora delegados ou subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelo Diretor da Escola desde o dia seguinte à data da sua posse que ocorreu a 22 de novembro de 2013, e até à publicação do presente despacho no Diário da República.
25 de novembro de 2013. - O Presidente, Prof. Doutor Jorge Alberto Guerra Justino.
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