Por despacho de 15 de novembro de 2013 do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa foi autorizada a continuação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Doutor Vítor Alexandre Caetano Pereira das Neves, como professor auxiliar, com efeitos a 15 de setembro 2011.
Parecer aprovado pelo Conselho Científico em 18 de setembro de 2013
1 - O Doutor Vítor Pereira das Neves apresentou ao Conselho Científico, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, o relatório de atividade pedagógica e científica desenvolvida desde a data em que iniciou as suas funções como Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Juntou curriculum vitae atualizado.
Invocou que iniciou as suas funções como Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, por contrato de provimento, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2006, a tempo integral.
2 - O Conselho Científico incumbiu os signatários de elaborar o presente parecer, tendo em vista habilitá-lo a proceder à avaliação específica da referida atividade, "de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior".
3 - No plano docente, destaca-se a diversidade de disciplinas a que o Doutor Vítor Pereira das Neves dedicou o seu ensino.
3.1 - Assim, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, regeu designadamente:
No Curso de Licenciatura em Direito, as seguintes disciplinas: Teoria Geral do Direito Civil I, Teoria Geral do Direito Civil II, Sistemas Jurídicos Comparados, Direito dos Contratos, Estudos Interdisciplinares, Técnicas de Expressão, Teoria Geral do Direito Privado, Direito dos Contratos, Direito das Obrigações, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Contratos Civis e Comerciais (em co-regência), Direito das Pessoas e da Família (em co-regência),
No Curso de Doutoramento em Direito, as seguintes disciplinas: Direito Privado Comparado.
Ainda antes da sua contratação como Professor Auxiliar, já tinha sido responsável, como Professor convidado, pelas disciplinas de Direito das Obrigações I e de Direito das Obrigações II no Curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (nos anos letivos de 2003 a 2006).
3.2 - No âmbito do MLM - Master in Law and Management, co-organizado pela FDUNL e pela Nova SBE, lecionou as disciplinas de Direito dos Contratos Empresariais e de Mercado e Operações Financeiras, nas quatro edições até agora realizadas.
3.3 - Regeu a disciplina de Direito Privado Comparado no Primeiro Programa de Doutoramento em Direito, co-organizado pela FDUNL e pela Escola Superior de Direito do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (doravante, ISCTEM) (2008).
3.4 - No âmbito do Curso de Mestrado sobre Direito Empresarial e Corporate Governance, organizado pelo ISCTEM em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, lecionou as disciplinas de Direito das Sociedades Comerciais e de Direito Bancário e dos Seguros, em três edições do Curso, realizadas em Maputo (nos anos letivos de 2009-2010, 2011-2012 e 2012-2013).
3.5 - Foi responsável pelas disciplinas de Direito Privado e de Direito Privado Comparado no Primeiro Programa de Doutoramento em Direito co-organizado pela FDUNL e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto de Luanda, Angola (doravante, FDUAN) (em 2011 e 2012, respetivamente).
4 - Integrou três júris de doutoramento (tendo sido arguente em dois deles) e trinta e nove júris de mestrado (participou em catorze, como arguente; em catorze, como orientador; e em onze, como vogal). Participou em cinco discussões públicas de projetos de tese de doutoramento (tendo sido arguente numa delas).
Nas suas arguições, o Doutor Vítor Pereira das Neves demonstra competência e solidez de conhecimentos em temas tão diversificados como Direito Civil, Direito das Sociedades, Direito dos Valores Mobiliários, Direito Bancário.
5 - Orientou (ou orienta) a preparação de seis dissertações para obtenção do grau de Doutor em Direito e de vinte e cinco dissertações ou relatórios de estágio para obtenção do grau de mestre em Direito, na FDUNL, no ISCTEM e ainda no âmbito do MLM - Master in Law and Management.
6 - É Autor dos seguintes trabalhos académicos e científicos:
"A afetação de receitas futuras em garantia", Themis, Ano 1, Número 2, 2000, p. 153-188;
"A proteção do proprietário desapossado de dinheiro nos direitos português e inglês", em Propriedade e Contrato, Coimbra, Almedina, 2001, p. 141-250;
A Cessão de Créditos em Garantia - Entre a realização das situações obrigacionais e a relativização das situações reais, Lisboa, 2005 (dissertação para doutoramento);
"Portuguese Legal System" (em co-autoria com Carlos Ferreira de Almeida), em Portuguese Law: an Overview, Coimbra, Almedina, 2007, p. 29-42;
"A natureza transitiva da imputação de direitos de voto no Código dos Valores Mobiliários, em Estudos Comemorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Volume II, Coimbra, Almedina, 2008, p. 507-541;
"Delimitação dos votos relevantes para efeitos de constituição e de exigibilidade do dever de lançamento de oferta pública de aquisição", em Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Volume I, Coimbra, Almedina, 2011, p. 711-754;
"A Crise e o Direito: Incumprimento e Insolvência", Lisboa, 2012 (em curso de publicação).
Pena é que o mérito científico do Doutor Vítor Neves e a qualidade dos seus escritos não tenham correspondência no número de publicações, aspeto que não pode deixar de se sublinhar.
7 - Foi Orador em diversos seminários, conferências e pós-graduações, em Portugal e no Estrangeiro, sobre temas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito dos Valores Mobiliários.
8 - O Doutor Vítor Pereira das Neves tem desempenhado numerosas tarefas relevantes no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo atualmente:
Responsável pelo processo de acreditação e coordenador científico e pedagógico (responsável pela componente jurídica) do MLM - Master in Law and Management (Mestrado em Direito e Gestão) co-organizado pela FDUNL e pela Nova School of Business and Economics (Nova SBE), atualmente na sua quarta edição;
Coordenador científico da primeira edição do curso de Direito da Energia co-organizado pela FDUNL e pela AE-FDUNL;
Professor Bibliotecário da FDUNL;
Membro da Comissão Disciplinar da Universidade Nova de Lisboa;
Vogal da Comissão responsável pelo reconhecimento de graus académicos obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras;
Vogal da Comissão responsável pelo processo de admissão de alunos com mais de 23 anos;
Vogal da Comissão Eleitoral da FDUNL;
Vogal da Comissão responsável pela creditação de ECTS e pela atribuição de equivalências;
Vogal da Direção do Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios.
9 - O trabalho realizado pelo Doutor Vítor Pereira das Neves no período em que exerceu funções como Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa revela um intenso trabalho académico e uma significativa ampliação de interesses científicos.
10 - Tendo em conta o que antecede, não temos dúvida em avaliar de modo muito positivo a atividade desenvolvida pelo Doutor Vítor Pereira das Neves e em propor ao Conselho Científico a manutenção por tempo indeterminado do seu contrato como Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, lamentando que não tenham sido ainda criadas as condições para que o Doutor Vítor Pereira das Neves possa progredir na carreira académica.
Lisboa, 2 de setembro de 2013. - José João Abrantes, professor associado com agregação da Faculdade de Direito da UNL - Maria Helena Brito, professora associada da Faculdade de Direito da UNL.
22 de novembro de 2013. - A Administradora, Teresa Margarida Pires.
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