Aviso 14760/2013, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
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Fonte: Diário da República n.º 233/2013, Série II de 2013-12-02.
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Data:
2013-12-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização de consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente operacional Maria Helena Rodrigues do Passo, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Aviso 14760/2013
Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, após a anuência do Instituto de Investigação Cientifica Tropical, I. P., e por meu despacho foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente operacional, nos termos do disposto no artigo 64.º da supracitada lei, com a alteração introduzida pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Maria Helena Rodrigues do Passo, com efeitos a 1 de maio de 2013, para o mapa de pessoal desta Direção-Geral, mantendo a 2.ª posição remuneratória o nível remuneratório 2, conforme situação jurídico-funcional existente no organismo de origem.
4 de novembro de 2013. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Maria Teresa Villa de Brito.
207419871
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124962.dre.pdf .
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