Despacho 15694/2013, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 233/2013, Série II de 2013-12-02.
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Data:
2013-12-02
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Documento na página oficial do DRE
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Revoga o ato consubstanciado no despacho n.º 1958/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, dado o mesmo não reunir os pressupostos legais
Despacho 15694/2013
Nos termos do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o ato consubstanciado no Despacho 1958/2013, publicado no D.R., 2.ª série n.º 23, de 1 de fevereiro, dado o mesmo não reunir os pressupostos legais.
A presente revogação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 145.º do mesmo diploma legal, produz efeitos a 17 de dezembro de 2012, data do despacho ora revogado.
18 de novembro de 2013. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
207420972
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124952.dre.pdf .
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