Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (outorga do contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sequência de um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, aberto por aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2011, determinei o recurso à reserva de recrutamento e a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2013, com a trabalhadora abaixo indicada:
Emanuela Gonçalves Pacheco, inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionada na 2.ª Posição, Nível 15, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48(euro). A trabalhadora fica sujeita ao período experimental de acordo com o previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09.
1 de novembro de 2013. - A Vereadora, em regime de permanência, Deolinda Maria Pinto Bernardino Seno Luís (despacho 19-A/2013 P, de 18 de outubro).
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