Declaração de Retificação 1298/2013, de 27 de Novembro
Retificação ao aviso n.º 13539/2013
Declaração de retificação n.º 1298/2013
Para os devidos efeitos se torna público que no aviso 13539/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2013, onde se lê «ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º e do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro» deve ler-se «ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro».
6 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
307383794
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124540.dre.pdf .
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