Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 19 de novembro de 2013, foi determinado em cumprimento do disposto nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 46.º a 49.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, com a redação introduzida pela Lei 26/2008, de 27 de junho.
1) Declarar-se aberto o 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do EMJ.
2) O número previsível de vagas a prover é de 8 (oito), sendo o número de concorrentes a admitir na primeira fase, nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 2, do EMJ, de 16 (dezasseis).
§ Único - Independentemente do número supra fixado, o respetivo preenchimento tem por limite o que vier a ser definido no decreto-lei de regulamentação da lei de Organização do Sistema Judiciário, nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 1, da Lei 62/2013, de 26 de agosto.
3) O presente concurso é válido exclusivamente para o movimento judicial ordinário de julho de 2014, esgotando-se com a homologação do mesmo, destinando-se apenas ao preenchimento das vagas que venham a ocorrer até 15 de julho de 2014.
4) O presente concurso compreende duas fases: na primeira fase serão selecionados, tendo por base a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2012, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de Direito mais antigos dos classificados com "Muito Bom" ou "Bom com Distinção" na proporção de dois concorrentes classificados com "Muito Bom" para um concorrente classificado com "Bom com Distinção", de acordo com o disposto no artigo 48.º n.º 1 do EMJ; na segunda fase procede-se à avaliação curricular através de uma defesa pública dos currículos, de acordo com o disposto no artigo 47.º n.º 1 do EMJ.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º n.º 4 do EMJ:
a) Presidente: Juiz Conselheiro Dr. António Joaquim Piçarra, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por delegação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [al. a), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ];
b) Vogais:
i) Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo, eleito pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea i), da al. b), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ;
ii) Dr. João Eduardo Vaz Resende Rodrigues e Dr. António Manuel da Cruz Borges Pires, eleitos pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea ii), da al. b), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ;
iii) Prof. Doutor João Carlos da Conceição Leal Amado, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, escolhido pelo Plenário do CSM, nos termos do n.º 5, do artigo 47.º, do EMJ.
6) Os concorrentes devem apresentar os requerimentos de candidatura dentro de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do presente aviso em "Diário da República", juntando a nota curricular e os documentos, de preferência em formato digital, sendo um original e duas cópias;
7) Os documentos referidos no ponto anterior incluem no máximo 7 (sete) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos científicos, não sendo considerados os trabalhos que ultrapassem o número permitido.
8) No requerimento de candidatura os concorrentes devem indicar, por ordem decrescente de preferência, os Tribunais da Relação a que concorrem, bem como aqueles a que renunciam.
9) O Conselho Superior da Magistratura pode solicitar, em qualquer fase do concurso, todos os elementos que considere relevantes, designadamente os extraídos do processo individual dos concorrentes (v.g. percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das inspeções judiciais e registo disciplinar), mas também os relativos ao serviço realizado noutras jurisdições ou serviços a que os concorrentes tenham estado ligados.
10) O Presidente do Júri do concurso fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do júri, divulgando previamente a realização desse ato através da página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura (www.csm.org.pt).
11) O júri do concurso fixará as datas de realização das provas públicas de defesa dos currículos, com uma antecedência não inferior a 8 dias úteis, sendo que a falta a essas provas só pode ser justificada, no prazo de 24 horas, a contar do impedimento.
§1. - Só pode ser diferida a realização da prova por um período de dez dias úteis;
§ 2. -A ausência não justificada à prova pública de defesa do currículo implica a renúncia ao concurso.
12) A prova pública de defesa do currículo terá uma duração não superior a 30 (trinta) minutos e versará, essencialmente, sobre os aspetos mais relevantes do percurso profissional do concorrente.
13) A avaliação curricular é efetuada de acordo com os seguintes critérios, globalmente ponderados:
a. Graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos, nos seguintes termos:
i. Candidatos integrados no 1.º quinto da graduação com 5 pontos, no 2.º quinto com 4 pontos, no 3.º quinto com 3 pontos, no 4.º quinto com 2 pontos, e ao último quinto caberá um ponto;
ii. Quando a divisão da graduação em cinco partes não se dividir em números inteiros o magistrado colocado nesse limiar passa para a quinta parte superior.
b. Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação até ao máximo de 5 pontos, nos seguintes termos:
i. Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 ponto;
ii. Nota final de licenciatura de 12 a 14 valores - 2 pontos;
iii. Nota final de licenciatura superior a 14 valores - 3 pontos;
iv. Formação académica pós-universitária, incluindo mestrado ou doutoramento: de 1 a 3 pontos, considerando a mais-valia e o relevo da formação ou curso para as funções de Magistrado Judicial.
c. Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;
d. Atividades exercidas no âmbito forense ou no ensino jurídico, com ponderação entre 0 e 10 pontos, nos seguintes termos:
i. Relativamente ao âmbito forense dá-se relevância a funções exercidas no âmbito do Conselho Superior da Magistratura, designadamente Vogal ou Juiz Secretário, Inspetor Judicial ou ainda, por exemplo, como Juiz em Tribunal Internacional (v.g. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).
ii. É enquadrável no fator de ensino jurídico, a docência no Centro de Estudos Judiciários e ou na docência universitária, bem como noutras intervenções, ainda que sem caráter de permanência, mas que possam assumir a natureza de ensino jurídico, como a lecionação no âmbito da formação de profissionais do foro ou nas ações de formação complementar.
e. Prova pública de defesa do currículo, com ponderação entre 0 e 5 pontos;
f. Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover, com ponderação entre 0 e 50 pontos, designadamente:
i. O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos revelados na resolução dos casos concretos, o domínio da técnica jurídica, quer ao nível formal, quer ao nível da substância e o contributo relevante de natureza jurisprudencial, doutrinal ou de prática judiciária (0 a 30 pontos);
ii. O prestígio profissional e pessoal, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema, para a formação nos tribunais de novos magistrados, bem como a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu as funções (0 a 5 pontos);
iii. A capacidade de trabalho, ponderando a quantidade e a qualidade do serviço, designadamente, a existência de serviço já prestado como auxiliar na Relação (0 a 12 pontos);
iv. O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 pontos (negativos).
v. O grau de empenho na formação contínua como magistrado e a adaptação às modernas tecnologias (0 a 3 pontos);
14) A ponderação das anteriores classificações de serviço será operada tendo por referência o resultado dos últimos dois atos de avaliação de mérito. A última avaliação de mérito será considerada na proporção de 2/3 e a penúltima avaliação de mérito na proporção de 1/3, tendo em conta as seguintes pontuações:
. Suficiente - 60 pontos;
. Bom - 80 pontos;
. Bom com Distinção - 100 pontos;
. Muito Bom - 120 pontos
15) Após a realização da defesa pública do currículo e da análise curricular das candidaturas dos diversos concorrentes, o júri do concurso emite parecer sobre cada um dos candidatos, que é tomado em consideração pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura ao aprovar o acórdão definitivo no qual procede à graduação dos mesmos, de acordo com o mérito relativo, tendo em conta 40 % da avaliação curricular e em 60 % as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com maior antiguidade, nos termos do artigo 47.º, n.os 6 e 7 do EMJ.
16) Para os efeitos de admissão referido em 4) e de graduação referidos em 14) e 15) são consideradas apenas as classificações homologadas definitivamente à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
17) A graduação final é feita independentemente da antiguidade de cada um dos concorrentes, funcionando esta como critério de desempate em caso de igualdade de pontuação.
18) Atenta a qualidade dos concorrentes, a natureza curricular do concurso e a respetiva tramitação, designadamente, a existência de uma prova pública, considera-se dispensada a audiência dos interessados, nos termos do artigo 103.º, n.º 2, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro.
19) A deliberação do CSM que aprova a lista definitiva de graduação é notificada a cada um dos concorrentes. Com a notificação do acórdão definitivo sobre a lista dos candidatos emitido pelo Conselho Superior da Magistratura é enviado a cada concorrente cópia da ata do júri da qual conste a concreta aplicação dos critérios antecipadamente definidos.
20 de novembro de 2013. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.
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