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Despacho (extrato) n.º 15504/2013
Por despacho do Diretor Nacional-Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo, de 28.10.2013:
Foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração ao inspetor Lic. Miguel Trindade da Costa Rocha, com efeitos a partir de 04.11.2013, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
20 de novembro de 2013. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
207413869
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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