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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 21 de outubro de 2013, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para exercer funções de Chefe de Gabinete de apoio pessoal ao Presidente da Câmara, Dr. Pedro Miguel Martins Miranda, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2013.
1 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira, Dr.
307396965
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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