Aviso 14565/2013, de 26 de Novembro
Nomeação do adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso 14565/2013
Torna-se público que, por meu despacho de 18-10-2013, no exercício da competência que me é atribuída e conferida pelo n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, em regime de comissão de serviço, para desempenhar as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência o licenciado Manuel Joaquim Pereira Lourenço, residente em Rua do Mercado, lote 9, n.º 1, fração G, em Alvaiázere, 3250-103 Alvaiázere, portador do cartão de cidadão n.º 12628036 3 ZZ0, válido até 02/09/2015, com efeitos a partir de 18-10-2013.
21 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Tito Delgado Morgado.
307409632
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124337.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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