Ao abrigo da deliberação do conselho de gestão n.º 1630/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013, retificada pela declaração de retificação n.º 965/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2013, subdelego, sem possibilidade de subdelegação, no Prof. Doutor José Carlos Seabra Pereira a competência para, no âmbito das funções de Coordenador do Centro Interuniversitário de Estudos Camonianos, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão do respetivo Centro até ao montante de (euro) 12 500,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pelo disposto no artigo 35.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no artigo 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e na Portaria 16/2013, de 17 de janeiro.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados desde 19 de junho de 2013 no âmbito da competência ora subdelegada.
25 de outubro de 2013. - O Diretor do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Prof. Doutor Amílcar Falcão.
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