Ao abrigo disposto nos artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 4 do despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Senhora Dr.ª Marta Arruda Moreira, n.º 14.157/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2012, subdelego no Senhor, António Joaquim Gonçalves Pereira da Silva, Coordenador, em regime de substituição, do Departamento de Contabilidade e Tesouraria (DCT) da Direção de Gestão Financeira do IHRU, I. P., a competência para:
1 - Em geral, dirigir a respetiva unidade orgânica e praticar todos os atos de gestão corrente da mesma, incluindo assinar a correspondência, o expediente, declarações de dívida, documentos de distrate, documentos contabilísticos e outros, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso.
2 - Em especial praticar os seguintes atos:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 2.500 (euro);
b) Autorizar ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo;
c) Autorizar dispensas e justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores do DCT;
d) Autorizar o gozo, a alteração e a acumulação de férias do pessoal do DCT e aprovar o respetivo plano anual.
3 - Durante as minhas ausências e impedimentos, subdelego no referido Coordenador, quando me substitua, o exercício de todas e qualquer das competências, que me são delegadas, através do Despacho 14.157/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 211, de 31 de outubro de 2012, com exceção das referidas na alínea h) do n.º 1.
4 - Ratifico todos os atos praticados pelo Senhor, António Pereira da Silva, no âmbito dos poderes ora conferidos desde 27 de junho de 2012.
31 de outubro de 2012. - O Diretor, em regime de substituição, Henrique Ferreira.
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