Processo: 2406/13.6BELSB
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Autor - EDP Distribuição - Energia, S.A
Réu - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Jorge Martins Pelicano, Juiz de Direito, na 2.ª U.O. do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativos" com o n.º 2406/13.6 BELSB, que se encontram pendentes na 2.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, em que é autor: EDP Distribuição-Energia, S. A., ou EDP Distribuição, e ré Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, ficam citados, na qualidade de Contra Interessados, todos os interessados nos presentes autos, ou seja os consumidores abrangidos pelo ato administrativo contido no ponto 5 da diretiva n.º 7- A/2013, de 13 de maio (todos os clientes de BTN (Baixa tensão normal) e com fornecimento em opção bi-horária, e tri-horária, não abrangidos pela aplicação da diretiva n.º 10/2012), cuja identificação consta do doc. 16, junto aos presentes autos, e que se encontra disponível para consulta neste tribunal;.
Para se constituírem como contra-interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Uma vez expirado o prazo supra indicado, os contra-interessados, que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente ação pelos fundamentos constantes da petição inicial e documentos que se encontram à disposição na Secretaria deste Tribunal, com a advertência de que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação deve deduzir-se, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado.
O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto durante as férias judiciais, que decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de ramos a segunda-feira de Páscoa, e de 16 de julho a 31 de agosto.
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
14 de novembro de 2013. - O Juiz de Direito, Jorge Martins Pelicano. - O Oficial de Justiça, Cândida Lourenço.
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