Nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por despacho de 12/11/2013 da Subdiretora-Geral, Leonor Duarte, substituta legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira foi homologada a classificação final de estágio da técnica de administração tributária adjunta estagiária Sónia Patrícia Pereira Sousa referente ao concurso interno de ingresso para admissão de técnicos de administração tributária adjuntos estagiários, com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2 da carreira de técnico de administração tributária adjunto, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aberto por Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 30/11/2005, ao qual foi admitida em sede de execução do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo de Ação administrativa especial n.º 959/07.7BEPRT, sendo a mesma acrescida à lista de classificação final de estágio, homologada por despacho de 04/11/2009 do Diretor-Geral dos Impostos conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 225, de 19/11/2009:
(ver documento original)
Da homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, o recurso dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
15 de novembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
207404342
