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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 22 de outubro de 2013, proferido nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para exercer funções de Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, o licenciado Ricardo Laranjeira Queirós da Silva, com efeitos a partir daquela data.
5 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo.
307389091
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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