Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa:
Torna público que a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no uso da competência referida na alínea k) do n.º 1.º do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou, em reunião ordinária realizada em 7 de novembro de 2013, o projeto do "Código de Posturas da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa", pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.
O projeto de regulamento em causa poderá ser consultado em www.cm-graciosa.pt ou na Divisão Administrativa e Financeira deste município, durante as horas de expediente, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação no Diário da República.
11 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
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