Aviso 14457/2013, de 22 de Novembro
Nomeação de Hernâni Branco Fernandes e Raul Salomé Ovelheiro Amaro para secretários da vereação
Aviso 14457/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho, exarado no pretérito dia 25 do corrente mês de outubro, foi constituído, com efeitos a partir da mesma data, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o gabinete de apoio à vereação, com a seguinte composição:
Secretário: Hernâni Branco Fernandes;
Secretário: Raul Salomé Ovelheiro Amaro.
As remunerações são, de acordo com o respetivo estatuto, as que constam do artigo 43.º do mesmo diploma legal.
25 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
307373977
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1123936.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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