Para os devidos efeitos toma-se público que, em cumprimento do artigo 118.º, do Código de Procedimento Administrativo, fica em apreciação pública, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, conforme a seguir se publica, o aditamento, na sequência da proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 13 de novembro de 2013.
15 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Anselmo Antunes de Sousa.
Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais - Aditamento do Capítulo XXII e das Secções I, II, III, IV, V e VI ao Anexo Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
I - Da Justificação:
Na sequência da proposta apresentada pela Câmara Municipal, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mêda, realizada a 28 de fevereiro de 2013, foi deliberada a dissolução e internalização da NOVA MEDA - Empresa Gestora de Equipamentos Municipais, E.E. M., mediante dissolução com liquidação por transmissão global do património ativo e passivo para o Município de Mêda.
As atividades desenvolvidas pela NOVA MEDA inseriam-se na gestão de equipamentos municipais e correspondentes infraestruturas.
O processo de dissolução da NOVA MEDA - Empresa Gestora de Equipamentos Municipais, E. E. M., implicou a internalização das atividades da empresa nos serviços do Município de Mêda.
Desta forma, o Município de Mêda assegura os recursos humanos, técnicos e logísticos, no sentido da continuidade das atividades desenvolvidas pela NOVA MEDA, uma vez que, se revestem de manifesto interesse público e municipal.
Assim, e dada a previsão de outras taxas, devidas pela inclusão de novos serviços a prestar pelo Município de Mêda, na gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva, nomeadamente, o Parque de Campismo Municipal, a Casa Municipal da Cultura e o Complexo Desportivo Municipal, que abrange as Piscinas Municipais, o Polidesportivo, o Campo de Ténis e Minigolfe, justifica-se a elaboração do presente projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais, procedendo-se ao aditamento do Capítulo XXII e das Secções I,II,III,IV,V e VI ao Anexo Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Pelo exposto,
Propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Mêda, o projeto de alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais - Aditamento do Capítulo XXII e das Secções I, II, III, IV, V e VI ao Anexo Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
II - Da Proposta:
Aditamento ao Anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, do Capítulo XXII sob epígrafe, Utilização de Equipamentos Municipais e aditamento das Secções I - Piscinas Municipais, Secção II - Campo de Ténis, Secção III - Campo de Minigolfe, Secção IV - Pavilhão Desportivo Municipal, Secção V - Parque de Campismo e Secção VI - Casa Municipal da Cultura.
Artigo 1.º
São aditados ao Anexo da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais, que faz parte integrante do Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais do Município de Mêda, Regulamento 304/2010, o Capítulo XXII e as Secções I,II,III,IV,V e VI com a seguinte redação:
CAPÍTULO XXII
Utilização de equipamentos municipais
SECÇÃO I
Piscinas Municipais
1 - Piscina Coberta
1.1 - Acesso geral e individual dos utentes à piscina interior - Dias úteis (valor hora)
1.1.1 - Dos 3 aos 5 anos Acesso gratuito
1.1.2 - Dos 6 aos 11 anos 0,50 (euro)
1.1.3 - Dos 12 aos 17 anos - 1,00 (euro)
1.1.4 - Mais de 18 anos - 1,50 (euro)
1.2 - Fins de semana e Feriados (valor hora)
1.2.1 - Dos 3 aos 5 anos - 0,50 (euro)
1.2.2 - Dos 6 aos 11 anos - 1,00 (euro)
1.2.3 - Dos 12 aos 17 anos - 1,50 (euro)
1.2.4 - Mais de 18 anos - 2,00 (euro)
2 - Escola de Natação
2.1 - Taxa Anual
2.1.1 - Inscrição - 10,00 (euro)
2.1.2 - Reinscrição - 5,00 (euro)
2.2 - Taxa de Utilização Mensal - Dos 3 aos 14 anos
2.2.1.2 - Aulas por semana - 15,00 (euro)
2.2.2. - 1 aula por semana - 10,00 (euro)
2.2.3 - Por aula individual Aula - 3,00 (euro)
2.3 - Taxa de Utilização Mensal - Mais de 15 anos:
2.3.1.2 - Aulas semana - 20,00 (euro)
2.3.2.1 - Aula por semana - 15,00 (euro)
2.3.3 - Por aula - 4,00 (euro)
2.4 - Seguro (anual)
2.4.1 - Utilização mensal - 10,00 (euro)
2.4.2 - Aula - 5,00 (euro)
3 - Hidroginástica/Aeróbica:
3.1 - Taxa de Utilização Mensal
3.1.1.2 - Aulas por semana - 15,00 (euro)
3.1.2.1 - Aula x semana - 10,00 (euro)
3.1.3 - Aula - 3,00 (euro)
3.2 - Seguro (anual):
3.2.1 - Utilização mensal - 10,00 (euro)
3.2.2 - Aula - 5,00 (euro)
4 - Cartões Individuais de Acesso Piscina Interior:
4.1 - Cartões com 20 ingressos
4.1.1 - De 6 a 11 anos - 7,50 (euro)
4.1.2 - Dos 12 aos 17 anos - 15,00 (euro)
4.1.3 - Mais de 18 anos - 22,50 (euro)
5 - Piscina descoberta
5.1 - Acesso geral e individual dos utentes à piscina exterior - Dias úteis
5.1.1 - Dos 3 aos 5 anos:
5.1.1.1 - Utilização diária - 0,50 (euro)
5.1.1.2 - Cartão livre-trânsito 30 dias - 10,00 (euro)
5.1.1.3 - Cartão livre-trânsito época - 20,00 (euro)
5.1.2 - Dos 6 aos 11 anos:
5.1.2.1 - Utilização diária - 1,00 (euro)
5.1.2.2 - Cartão livre-trânsito 30 dias - 15,00 (euro)
5.1.2.3 - Cartão livre-trânsito época - 40,00 (euro)
5.1.3 - Dos 12 aos 17 anos:
5.1.3.1 - Utilização diária - 1,50 (euro)
5.1.3.2 - Cartão livre-trânsito 30 dias - 25,00 (euro)
5.1.3.3 - Cartão livre-trânsito época - 50,00 (euro)
5.1.4 - Mais de 18 anos:
5.1.4.1 - Utilização diária - 2,00 (euro)
5.1.4.2 - Cartão livre-trânsito 30 dias - 30,00 (euro)
5.1.4.3 - Cartão livre-trânsito época - 60,00 (euro)
5.2 - Acesso geral e individual dos utentes à piscina exterior - Fins de semana e Feriados
5.2.1 - Dos 3 aos 5 anos - 1,00 (euro)
5.2.2 - Dos 6 aos 11 anos - 1,50 (euro)
5.2.3 - Dos 12 aos 17 anos - 2,00 (euro)
5.2.4 - Mais de 18 anos - 2,50 (euro)
5.3 - Equipamentos /Acessórios
5.3.1 - Chapéu-de-sol (relva) - 1,50 (euro)
5.3.2 - Chapéu-de-sol com dois repousadores - 3,00 (euro)
Notas:
1) As taxas de utilização mensal previstas nos pontos 2.2., 2.3., 3.1. e 3.2. têm uma redução de 25 %, para utilizadores que preencham as seguintes condições:
a) Reformados;
b) Inscrição em duas ou mais modalidades;
c) Inscrição de dois ou mais familiares em linha direta.
2) O valor do seguro previsto no ponto 2.4. e 3.4. é cobrado uma única vez, independentemente do número de modalidades praticadas.
SECÇÃO II
Campo de Ténis
1 - Escola de Ténis:
1.1 - Taxa Anual
1.1.1 - Inscrição - 10,00 (euro)
1.1.2 - Reinscrição - 5,00 (euro)
1.2 - Taxa de utilização Mensal - Até 14 anos de idade (inclusive):
1.2.1 - 2x Semana - 12,50 (euro)
1.2.2 - 1x Semana - 10,00 (euro)
1.2.3 - Aula - 3,00 (euro)
1.3 - Taxa de utilização Mensal - Mais de 14 anos de idade:
1.3.1 - 2x Semana - 17,50 (euro)
1.3.2 - 1x Semana - 12,50 (euro)
1.3.3 - Aula - 3,50 (euro)
1.4 - Seguro (anual):
1.4.1 - Utilização mensal - 10,00 (euro)
1.4.2 - Aula - 5,00 (euro)
2 - Campo Ténis:
2.1 - Valor/hora por jogador
2.1.1 - Até 10 anos de idade - 0,50 (euro)
2.1.2 - De 11 a 18 anos - 1,00 (euro)
2.1.3 - Mais de 18 anos - 1,50 (euro)
2.1.4 - Clubes e Associações - 0,75 (euro)
2.2 - Material de Ténis:
2.2.1 - Raquete - 0,50 (euro)
2.2.2 - Três bolas - 0,50 (euro)
Notas:
1) As taxas de utilização mensal previstas nos pontos 1.2. e 1.3. têm uma redução de 25 %, para utilizadores que preencham as seguintes condições:
d) Reformados;
e) Inscrição em duas ou mais modalidades;
f) Inscrição de dois ou mais familiares em linha direta.
2) O valor do seguro previsto no ponto 1.4. é cobrado uma única vez, independentemente do número de modalidades praticadas.
SECÇÃO III
Campo de Minigolfe
1 - Campo de Minigolfe:
1.1 - Campo de Minigolfe (valor hora/por jogador):
1.1.1 - Até 10 anos de idade - 0,50 (euro)
1.1.2 - De 11 a 18 anos - 1,00 (euro)
1.1.3 - Mais de 18 anos - 1,50 (euro)
1.1.4 - Clubes e Associações - 0,75 (euro)
1.2 - Material Minigolfe:
1.2.1 - Taco - 0,50 (euro)
1.2.2 - Uma bola - 0,50 (euro)
SECÇÃO IV
Pavilhão Desportivo Municipal
1 - Utilização Regular do Pavilhão Desportivo
1.1 - Valor/Hora:
1.1.1 - Entidades/Associações/Instituições do concelho - 10,00 (euro)
1.1.2 - Grupos Informais do concelho - 15,00 (euro)
1.1.3 - Estabelecimentos de Ensino fora do concelho (atividades escolares) - 15,00 (euro)
1.1.4 - Coletividades Federadas fora do concelho - 20,00 (euro)
1.1.5 - Entidades/Associações/Instituições fora do concelho - 20,00 (euro)
1.1.6 - Grupos informais fora do concelho - 25,00 (euro)
2 - Utilização Pontual do Pavilhão Desportivo
2.1 - Valor/Hora
2.1.1 - Entidades/Associações/Instituições do concelho - 15,00 (euro)
2.1.2 - Grupos Informais do concelho - 20,00 (euro)
2.1.3 - Estabelecimentos de Ensino fora do concelho (atividades escolares) 20,00 (euro)
2.1.4 - Coletividades Federadas fora do concelho - 25,00 (euro)
2.1.5 - Entidades/Associações/Instituições fora do concelho - 25,00 (euro)
2.1.6 - Grupos informais fora do concelho - 30,00 (euro)
SECÇÃO V
Parque de Campismo Municipal
1 - Época Alta - de 1 de junho até 30 de setembro
1.1 - Aquisição de Cartão de Utente
1.1.1 - Crianças até 5 anos Grátis
1.1.2 - Crianças entre os 6 e 10 anos - 2,00 (euro)
1.1.3 - Mais de 10 anos de idade e Adultos 2,50 (euro)
1.2 - Equipamento
1.2.1 - Tenda, atrelado-tenda (incluindo avançados, toldos e cozinhas):
1.2.1.1 - Até 3 m2 - 2,50 (euro)
1.2.1.2 - Mais de 3 m2 - 3,00 (euro)
1.2.1.3 - Caravanas, carros-cama, autocaravanas e residenciais (incluindo avançados, toldos e cozinhas) - 4,00(euro)
1.3 - Veículos
1.3.1 - Ciclomotores ou motociclos - 2,00 (euro)
1.3.2 - Automóveis ligeiros - 2,50 (euro)
1.3.3 - Barcos com ou sem atrelados - 2,50 (euro)
2 - Época Baixa - de 1 de outubro até 31 de maio
2.1 - Aquisição de Cartão de Utente
2.1.1 - Crianças até 5 anos - Grátis
2.1.2 - Crianças entre os 6 e 10 anos - 1,50 (euro)
2.1.3 - Mais de 10 anos de idade e Adultos - 2,00 (euro)
2.2 - Equipamento
2.2.1 - Tenda, atrelado-tenda (incluindo avançados, toldos e cozinhas):
2.2.1.1 - Até 3 m2 - 2,00 (euro)
2.2.1.2 - Mais de 3 m2 - 2,50 (euro)
2.2.1.3 - Caravanas, carros-cama, autocaravanas e residenciais (incluindo avançados, toldos e cozinhas) - 3,50 (euro)
2.3 - Veículos
2.3.1 - Ciclomotores ou motociclos 1,50 (euro)
2.3.2 - Automóveis ligeiros - 2,00 (euro)
2.3.3 - Barcos com ou sem atrelados - 2,00 (euro)
3 - Energia Elétrica
3.1 - Utilização de energia - 2,00 (euro)
4 - Visitas
4.1 - Por pessoa e por dia - 1,50 (euro)
5 - Outras Taxas
5.1 - Renovação por extravio e ou deterioração do Cartão de Acesso ou de Utente - 4,50 (euro)
5.2 - Duche quente - Grátis
5.3 - Permanência de animais - 1,00 (euro)
6 - Equipamento
6.1 - Na deteção de qualquer equipamento de campismo as taxas a aplicar serão acrescidas de 100 %, nas condições seguintes:
6.1.1 - Quando for conhecida a data de instalação, desde esse dia até à data da deteção.
6.1.2 - Não sendo conhecida a data de instalação, será cobrado um período de ocupação de 30 dias.
7 - Utentes
7.1 - Na presença de pessoas sem inscrição, as taxas a aplicar serão acrescidas de 100 %, nas condições seguintes:
7.1.1 - Ocupado o equipamento de utente inscrito, desde a data dessa inscrição até à data da deteção;
7.1.2 - Não se verificando a condição prevista no ponto anterior, será cobrado um período de 30 dias.
Notas:
1) As taxas previstas nos pontos 1, 2 e 3 são devidas por noite de permanência.
2) A utilização do parque por período inferior a 24 horas, implica o pagamento do preço correspondente a um dia.
SECÇÃO VI
Casa Municipal da Cultura
1 - Anfiteatro/Cinema:
1.1 - Sessões Cinematográficas - 3,00 (euro)
Nota. - As taxas previstas no ponto 1.1. têm uma redução de 50 %, na aquisição de dois ingressos.
2 - Anfiteatro/Cinema /Congressos, Conferências, Simpósios e Encontros:
2.1 - Dias úteis:
2.1.1 - Períodos de 4 horas - 300,00 (euro)
2.1.2 - Períodos de 8 horas - 450,00 (euro)
2.1.3 - Períodos de 12 horas - 700,00 (euro)
2.2 - Sábados, Domingos e Feriados:
2.2.1 - Períodos de 4 horas - 550,00 (euro)
2.2.2 - Períodos de 8 horas - 700,00 (euro)
2.2.3 - Períodos de 12 horas - 1000,00 (euro)
Nota. - Estão incluídos os serviços técnicos de som, luz e projeção vídeo. Em caso de necessidade de instalação de equipamentos de comunicação, reprografia ou outros que não existam no Anfiteatro, proceder-se-á no sentido da instalação dos mesmos, sendo as despesas de aluguer e ou outras da responsabilidade das entidades utilizadoras e organizadoras; o mesmo é válido para a contratação dos serviços de tradutores.
3 - Pavilhão Multiusos:
3.1 - Utilização por Escolas e outras entidades de interesse público - 25,00 (euro)
3.2 - Utilização por entidades privadas sem fins lucrativos - 250,00(euro)
4 - Centro de Formação Musical
4.1 - Taxa de Frequência Mensal
4.1.1 - Formação Musical (inclui aula de instrumento, aula de formação Musical, prática de conjunto e aula de coro) - 20,00 (euro)
Nota. - As taxas previstas no Anexo Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais incluem o IVA à taxa legal em vigor. "
Artigo 2.º
As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário na República.
207403435
