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Nomeação do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 105/2013, de 19 de outubro, foi nomeado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor António José Ganhão Serrano, para exercer as funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013.
11 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
307389472
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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