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Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 25 de outubro de 2013, proferido nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei com efeitos a partir de 21 de outubro de 2013, pelo prazo de um ano, para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência, Maria Olinda Duarte Simões Batista.
25 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
307373052
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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