Aviso (extrato) n.º 14441/2013
Alteração ao alvará de loteamento n.º 34/1988, de 24 de outubro
Extinta freguesia de Refojos atualmente designada União de Freguesias Refojos, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março), por despacho de 8 de novembro de 2013 do Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 34/1988, de 24 de outubro, requerido por José Manuel de Magalhães Ribeiro, NIF 155552120, residente no lugar de Sr.ª de Fátima, da extinta Freguesia de Refojos atualmente designada União de freguesias Refojos, Outeiro e Painzela, deste concelho, no que respeita ao lote 3, do qual é proprietário, situado no local acima referido, nomeadamente que a área de implantação passe a contar de 160,00 m2.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na extinta Freguesia de Refojos atualmente designada União de freguesias Refojos, Outeiro e Painzela, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
11 de novembro de 2013. - O Presidente do Município, Serafim China Pereira.
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