Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, e na sequência do procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aberto pelo Aviso 23/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2013, torna-se público que por despacho do Diretor de 14 de novembro, proferido por delegação do Reitor, vai ser celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Paulo Pimenta Henriques e com Domingos António Pinto Fernandes de Mascarenhas Arouca, na categoria/carreira de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201.48(euro), com efeitos a 2 de dezembro de 2013.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, terá lugar o respetivo período experimental, de 240 dias, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
O júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso.
14 de novembro de 2013. - A Secretária-Coordenadora, Ana Paula Carreira.
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