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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 21 de outubro de 2013, proferido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 artigo 42.º e artigo 43.º ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeada, para exercer funções de Secretária, no Gabinete de Apoio à Presidência, a Assistente Técnica, Maria Edite Tavares Veiga, com efeitos a partir do dia 19 de outubro de 2013.
8 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António José Martins Coutinho.
307386629
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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