João Carlos Vidaurre Pais de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que foi deliberado, na reunião da Câmara Municipal realizada a 5 de novembro de 2013, proceder à discussão pública da Alteração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização - RMEU, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do D.L. n.º 555/99, de 16 dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 26/2010, de 30 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo D.L. n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso na 2.ª Série do Diário da República, pelo que se convidam todos os munícipes a formular as reclamações, observações e sugestões que entendam por conveniente, as quais devem ser apresentadas por escrito em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, e entregue no Departamento de Urbanismo. É ainda disponibilizado um e-mail próprio (du@cm-cantanhede.pt).
Durante aquele período, os interessados poderão consultar a respetiva proposta do RMEU, durante as horas normais de expediente, no Departamento de Urbanismo, ou através do site da Câmara Municipal de Cantanhede - www.cm-cantanhede.pt.
O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
14 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, João Carlos Vidaurre Pais de Moura.
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