1 - Nos termos do estabelecido nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), delega no Eng. João Nuno Urbano Ferreira, Presidente do Conselho Executivo da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), nomeado por deliberação do Conselho Geral da FCCN, de 11 de janeiro, a competência para a prática de atos, atribuída pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, referentes às aquisições iniciadas, até 30 de setembro de 2013, pela FCCN, incluindo autorização dos pagamentos.
2 - A presente delegação entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013.
3 - Nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito das matérias ora delegadas.
13 de novembro de 2013. - O Presidente, Miguel Seabra.
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