1 - Faz-se público que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, (IGFEJ,IP) ao abrigo do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro, pretende recrutar, através do regime da mobilidade interna na categoria, dois (2) técnicos superiores.
2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
3 - Carreira/categoria: Técnico superior.
4 - Número de postos de trabalho: 2.
5 - Habilitação literária: Licenciatura em Gestão/Contabilidade/Auditoria.
6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
7 - Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013), sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central.
8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8.1 - Atribuições/competências/atividades a exercer: No âmbito da prossecução das atribuições do Núcleo de Contabilidade como se encontram definidas na deliberação do Conselho Diretivo constante do n.º 1, alínea b) do Despacho 340/2013, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2013, com especial incidência:
Registo e conferência de receitas e despesas na ótica da contabilidade pública;
Registo e conferência de operações relacionadas com imobilizado (aquisições, abates, entre outros) na ótica da contabilidade patrimonial e CIBE;
Apuramento e registo de todas as obrigações patrimoniais (acréscimos e deferimentos, provisões, depreciações, entre outros);
Validação de pagamentos inerentes ao Sistema de Pagamentos de Apoio Judiciário;
Acompanhamento de auditorias internas e externas;
Apoio ao cumprimento de obrigações fiscais (CIVA, CIRS entre outros);
Apoio à elaboração de contas de gerência e fechos mensais;
Cumprimento de obrigações mensais junto da DGO (LCPA e todas as inerentes à Circular 1369 e 1370);
Assegurar a integração financeira de vencimentos;
Análise de mapas financeiros e orçamentais e elaboração de relatórios;
Apoio à formação diária em posto de trabalho aos colaboradores do Núcleo de Contabilidade;
Apoio no levantamento de requisitos para proposta de alterações ao sistema informático SAP;
Elaboração de manuais de procedimentos internos;
Verificar e acompanhar todos os processos inerentes a custas judiciais;
Elaboração de reconciliações bancárias.
Condição de Preferência - Dá-se preferência a candidatos com experiência em contabilidade na ótica orçamental, patrimonial e analítica (POCP); Mínimo de 3 anos de experiência em funções de técnico superior na área da contabilidade (POCP); Experiência em SAP (módulos RH, FI, PSM, PS, CO, AA, BL, MM e SD); Conhecimentos na elaboração de contas de gerência de serviços e fundos autónomos; Conhecimentos no âmbito da contratação pública e Conhecimentos de contabilidade analítica.
9 - Local de trabalho: Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 1990-097 Lisboa.
10 - Requisitos: Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detido, o serviço onde exerce funções, bem como a (s) referência (s) para que se candidata.
A candidatura deverá ser entregue nas instalações deste Instituto ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, 17.º piso, 1990-097 Lisboa.
12 - Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional; fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
13 - Seleção dos candidatos: Análise curricular, complementada com entrevista.
14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
13 de novembro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Brito.
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