Aviso 14278/2013, de 20 de Novembro
Designação do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso 14278/2013
Nos termos do meu Despacho 2 - Mandato 2013/2017, de 14 de outubro de 2013 e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei o Sr. Amorim Marques Nunes, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência e a Sr.ª Isabel Maria da Costa Correia, para exercer o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, ambos em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e com efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2013, podendo aquele Despacho ser consultado em www.cm-olb.pt.
8 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
307388832
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1123471.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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