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Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, torna-se público que o requerimento para atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, apresentado pela Federação Portuguesa de Aeromodelismo, se encontra publicitado na página eletrónica do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (www.ipdj.pt).
6 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro.
207398552
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-12-31 -
Decreto-Lei
248-B/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
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