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Despacho 51/SESS/86, de 12 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [184], de 12.08.1986, Pág. 7479
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Sumário

: DETERMINA COMO E FEITA A CONTAGEM DOS 90 DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 20/85, PARA O TRABALHADOR REQUERER O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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