Aviso (extrato) n.º 14156/2013
Processo 9036/2013 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março. Freguesia de Refojos
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março), por despacho de 1 de novembro de 2013 do Exmo. Senhor Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março, requerido por Maria da Graça de Magalhães Marques, proprietária da fração «AC» do lote 106 do loteamento acima referido, situado na Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, nomeadamente que, o rés do chão destinado a comércio e a cave destinada a garagem, respeitantes à referida fração, passem para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
4 de novembro de 2013. - O Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira.
307382513
