Despacho 14995/2013, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. João Araújo Correia, Peso da Régua
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Fonte: Diário da República n.º 224/2013, Série II de 2013-11-19.
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Data:
2013-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo
Despacho 14995/2013
De acordo com o artigo 38.º alínea c) do Decreto -Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho e conjugado com o artigo n.º 35.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas Dr. João de Araújo Correia de Peso da Régua em reunião realizada a dezoito de outubro de dois mil e treze, delegar competências para autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos, fiscalização de cobranças de receitas e verificação da legalidade financeira, no Presidente do Conselho Administrativo, Salvador da Costa Ferreira. Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência do Vice-Presidente do Conselho Administrativo Alberto Milão Ferreira. A delegação referida produz efeitos reportados a um de agosto de 2013 considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no âmbito dos poderes delegados.
18 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Administrativo, Salvador da Costa Ferreira. - O Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Alberto Milão Ferreira. - A Secretária do Conselho Administrativo, Almerinda Silva Ribeiro Rodrigues Vicente.
207382554
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1123092.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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