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Para os devidos efeitos, torna-se público que estes Serviços Municipalizados em sua reunião de 31 de outubro de 2013, deliberaram conceder licença sem remuneração ao Assistente Operacional José Guilherme Oliveira Pereira, por três meses, com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2013 ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
1 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Castro de Lemos.
307376714
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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