Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar as questões relativas ao enquadramento laboral dos profissionais dos espectáculos, promover a adaptação do regime de protecção social e apresentar propostas de reformulação normativa: Composição do grupo de trabalho: - Dois representantes da Direcção-Geral de Regimes de Segurança Social, um dos quais coordenará; quando conveniente, serão assessorados por um técnico da área de análise actuarial; - Um representante da Direcção-Geral das Condições de Trabalho; - Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional; - Dois representantes do Ministério da Cultura. O relatório e eventuais projectos de diploma serão apresentados no prazo máximo de 90 dias subsequentes à realização da primeira reunião.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):